RESUMO
Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.
Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.
Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.
Assuntos
Direito SanitárioRESUMO
Objetivo: realizar uma breve análise sobre a utilização de dados de seres humanos, em pesquisas científicas e no âmbito da Administração Pública como substrato para elaboração de políticas públicas. Destacamos a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, bem como buscamos compreender o arcabouço normativo nacional e a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental. Resultado: verificamos que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira desenhou um novo modelo para a tutela da utilização de dados e seres humanos em pesquisa científica e pela própria Administração Pública no bojo da elaboração de políticas públicas. A nova legislação trouxe maior transparência e maior estabilidade aos procedimentos acadêmicos e administrativos, além de apresentar uma construção jurídica que conseguiu conciliar a utilização de dados pessoais e a proteção do direito fundamental à proteção de dados. Conclusão: destacamos a autonomia do direito fundamental à proteção de dados e a constituição de um novo paradigma normativo para a sociedade digital, notadamente, a necessidade de construção de novos instrumentos legais que não inviabilizem as pesquisas científicas e a elaboração de políticas públicas, mas que simultaneamente, garantam o direito fundamental à privacidade e à intimidade dos indivíduos.
Objective: to conducta brief analysis on the use of data from human beings, in scientific research and within the scope of Public Administration as a substrate for the elaboration of public policies. We highlight the new General Data Protection Law in Brazil, as well as seeking to understand the national regulatory framework and the role of the Supreme Federal Court on the subject. Methods:the deductive research method was used, with a descriptive procedure and research technique of bibliographic and documentary review. Result: we found that the Brazilian General Data Protection Law designed a new model for the protection of the use of data and human beings in scientific research and by the Public Administration itself in the context of the elaboration of public policies. The new legislation has brought greater transparency and greater stability to academic and administrative procedures, has a legal construction that manages to reconcile the use of personal data and the protection of the fundamental right to data protection. Conclusion: we highlight the autonomy of the fundamental right to data protection and the constitution of a new normative paradigm for the digital society, notably the need to build new legal instruments that do not make scientific research and policy making unfeasible public, but at the same time, guarantee the fundamental right to privacy and intimacy of individuals.
Objetivo: realizar un breve análisis sobre el uso de datos de seres humanos, en la investigación científica y en el ámbito de la Administración Pública como sustrato para la elaboración de políticas públicas. Destacamos lanueva Ley General de Protección de Datos en Brasil, además de buscar comprender el marco regulatorio nacional y el papel de la Corte Suprema Federal en el tema. Metodología: se utilizó el método de investigación deductivo, con un procedimiento descriptivoy técnica de investigación de revisión bibliográfica y documental. Resultado: descubrimos que la Ley General de Protección de Datos de Brasil diseñó un nuevo modelo para la protección del uso de datos y seres humanos en la investigación científica y por la propia Administración Pública en el contexto de la elaboración de políticas públicas. La nueva legislación ha traído mayor transparencia y estabilidada los procedimientos académicos y administrativos, tiene una construcción jurídica que logra conciliar el uso de datos personales y la protección del derecho fundamental a la protección de datos. Conclusión: destacamos la autonomía del derecho fundamental a la protección de datos y la constitución de un nuevo paradigma normativo para la sociedad digital, enparticular la necesidad de construir nuevos instrumentos legales que no hagan inviable la investigación científica y la formulación de políticas públicas. pero al mismo tiempo, garantizar el derecho fundamental a la privacidad e intimidad de las personas.
RESUMO
O artigo propõe-se a apresentar as aproximações entre universalidade dos direito sociais, em especial do direito à saúde, e o enfrentamento às concepções unicamente utilitaristas, a partir da Bioética. Para se alcançar o objetivo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, visando um aprofundamento teórico para a efetivação do esclarecimento dos motivos da análise. O acesso à bibliografia foi realizado por dois modos básicos: manualmente e eletronicamente. Desenvolveu-se análise sobre as concepções construídas por Peter Singer e Marie-Héléne Parizeau sobre Bioética, dada a importância de se pensar em uma valoração humana de forma mais efetiva. Discutiu-se a universalidade dos direitos humanos em relação aos seus titulares e as fragilidades das soluções apresentadas pela teoria utilitarista, considerando, ao final, que essa universalidade é uma exigência ética, posto que não seria justificável que uma pessoa fosse titular de um direito humano e outra pessoa pertencente a mesma classe não fosse considerada também titular.